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Ementa: Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas.
Por Simone Biacchi Prass. Visualizada 21165 vezes.

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 8.234, de 17 de setembro de 1991 de 2006.

AS ALTERAÇÃO, REGULAMENTA PROFISSÃO DE NUTRICIONISTA, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, DIREITO, CATEGORIA PROFISSIONAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, FIXAÇÃO, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, EXIGÊNCIA, QUANTITATIVO, QUADRO EFETIVO, PROPORCIONALIDADE, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR.


O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos, transformando o atual artigo 5º em artigo 8º e renumerando os seguintes:

“Art. 5º Ao Nutricionista, independente da área de atuação, é assegurado o adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo profissional.

Art. 6º A jornada de trabalho de Nutricionista não excederá de trinta horas semanais ou de cento e vinte horas mensais.

7º As empresa da área industrial, hospitalar, comercial, bancária e educacional, que fornecem refeições diretamente ou através de concessionárias, deverão manter em seu quadro de funcionários o seguinte número mínimo de Nutricionista:

I - 01 por unidade produtiva de até 200 refeições por dia;

II - 02 por unidade produtiva de 201 a 500 refeições por dia;

III - 03 por unidade produtiva de até 501 a 2.000 refeições por dia;

IV - 04 por unidade produtiva de mais de 2.000 refeições por dia.

§ 1º A área hospitalar deverá manter, em seu quadro de funcionários, o seguinte número mínimo de Nutricionista:

I - Hospital geral 01 para cada 15 leitos;

II - Hospital especializado 01 para cada 30 leitos;

III - Unidade de tratamento intensivo e centro de atendimento intensivo 01 para cada 15 leitos.

§ 2º As unidades escolares e pré-escolares deverão manter, em seus quadros de funcionários, os seguintes números mínimos de Nutricionistas:

I - 01 por unidade com até 40 crianças;

II - 02 por unidade de 41 a 80 crianças;

III- 03 por unidades com mais 80 crianças."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
Com este projeto almejo atender a antigos e legítimos anseios da categoria profissional de Nutricionista, adequando a Lei que rege a profissão, adequando sua regulamentação à realidade da categoria.

O Nutricionista desempenha trabalhos de alta complexidade técnica e de grande responsabilidade profissional, para cujo exercício exige-se, por Lei, a conclusão de curso universitário específico.

Ao se exigir qualificação e responsabilidade desta categoria no desempenho de suas atividades nada mais justo que adequar, também, suas condições de trabalho para que esta qualidade e responsabilidade possam ser alcançadas.

Não podemos, como usuários dos serviços do Nutricionista, exigir-lhe toda formação de curso superior e extensão e não lhes conceder a contrapartida que concedemos às demais profissões que a ela se equiparam.

Por essas razões, contamos com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação deste Projeto, que virá melhorar a vida destes profissionais tendo com beneficiários os hospitalizados, estudantes e demais usuários deste serviço.

Sala das Sessões,
Senador PAULO PAIM


Fonte: Secretaria-Geral da Mesa
Dúvidas, reclamações e informações: Secretaria-Geral da Mesa

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